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A eficácia do ICMS ecológico como instrumento de política ambiental e o dever do Estado quanto a sua eficácia

Desde que pioneiramente instituído no Estado do Paraná, em 1991, o ICMS Ecológico (ou ICMS-E, sigla alternativamente utilizada no decorrer deste texto) veio a ser sucessivamente adotado por diversos Estados brasileiros, sendo, hoje, realidade em 13 deles. Por outro lado, e mesmo depois de já transcorridos 18 anos de sua primeira aparição no ordenamento jurídico nacional, uma parcela dos Estados da Federação – a Bahia incluída – ainda não se animou a introduzi-lo em seus sistemas tributários, não obstante as demandas ambientais estejam, juntamente com outras das ditas mazelas da sociedade contemporânea, no centro das preocupações mundiais atuais.

Num tal panorama, é de todo oportuno argüir: o ICMS Ecológico é, de fato, eficaz como instrumento de política ambiental? À luz da experiência dos Estados que já o implantaram, apresenta vantagens na comparação com os mecanismos de controle tradicionais e tem conduzido a resultados objetivamente positivos? Que tipo de relação vincula os Estados à sua implementação?

 O presente trabalho mira as questões acima enunciadas, mediante a seguinte proposta de abordagem: inicialmente, com objetivo de situar o ICMS-E no contexto em que ele se insere e facilitar a apreensão do seu conceito, faz-se uma breve exposição em torno das idéias de desenvolvimento sustentável, intervenção estatal no domínio econômico e extrafiscalidade tributária; na seqüência, reúnem-se informações sobre o ICMS Ecológico propriamente dito – o que é, a que disciplina se submete, qual a sua função -, apresentando, por amostragem, os modelos já adotados pelos Estados, especialmente Paraná e Minas Gerais; a partir deste ponto, e já aqui chegando ao cerne do estudo empreendido, cuida-se de verificar se o ICMS-E efetivamente se apresenta apto ao desempenho da função que lhe é cometida, analisando as suas eventuais vantagens e os ganhos reais obtidos com a sua aplicação; finalmente, após ligeira exposição do caso específico da Bahia2, questiona-se que tipo de conduta se deve esperar e exigir dos Estados que, tal como aquele, ainda não aderiram à sistemática do ICMS Ecológico, perscrutando-se se haveria facultatividade na sua efetivação, ou antes seria mesmo um dever.

Disponível em: http://www.pge.ba.gov.br/Images/upload/File/Artigos/2010/ROSANA%20MACIEL%20BITTENCOURT%20PASSOS%20E%20LEILA%20VON%20S%C3%96HSTEN%20RAMALHO/Leila_von_Sohsten_Ramalho_e_Rosana_Maciel_Bittencourt_Passos%5B1%5D.pdf