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O Direito à Água como Política Pública na América Latina: uma exploração teórica e empírica

Publicação discute políticas públicas e direito à água. O livro foi produzido por meio de parceira entre a Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea e a Rede Waterlat-Gobacit.

Está disponível para acesso no Portal Ipea (www.ipea.gov.br) o livro O Direito à Água como Política Pública na América Latina: uma exploração teórica e empírica. A publicação tem como propósito contribuir para o debate contemporâneo sobre o desenho e a implementação de políticas públicas orientadas a aprofundar a democratização da gestão e do acesso à água no Brasil e no mundo.

Dividido em 13 capítulos, o livro, fruto de uma parceria entre a Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea e a Rede Waterlat-Gobacit, apresenta estudos com foco em casos específicos do continente latino-americano, e tem uma abordagem interdisciplinar, integrando perspectivas do direito, da antropologia, da economia, da sociologia, da ciência política, da geografia, das disciplinas técnicas, particularmente a engenharia sanitária, e das políticas públicas em geral.

Divergências

Após várias décadas de debate internacional, em julho de 2010, as Nações Unidas decidiram por votação reconhecer formalmente a existência do direito humano à água. Por um longo tempo, muitos países obstaculizaram a aprovação da existência de tal direito nas Nações Unidas e, ao tempo da decisão final tomada em 2010, 41 países abstiveram-se de votar.

A falta de acordo em nível internacional sobre a matéria tem raízes diversas e profundas – entre outras questões, por existirem paradigmas rivais e até incompatíveis em relação ao status que caberia atribuir à gestão da água e dos bens e serviços baseados neste recurso.

Deve a água ser considerada um bem comum ou um bem privado, mercantilizável? Devem os serviços básicos de saneamento ser tratados como um bem público ou como bem privatizável? Estas e outras questões carecem de respostas, as quais possam satisfazer os diferentes atores sociais que participam dos debates relevantes sobre o tema, e em torno das quais persistem profundas diferenças e antagonismos cuja resolução não parece estar próxima.

A publicação do Ipea avança em algumas dessas questões e aborda, ainda, outros pontos como as responsabilidades dos Estados no que tange à implementação desse direito; a possibilidade de os cidadãos comuns exercê-lo – ou reivindicá-lo – na vida cotidiana; e os mecanismos existentes para que a ampla parcela da população humana que não tem acesso a serviços essenciais de saneamento possa exigir dos governos a tomada de medidas concretas.


O livro está disponível para download em: O Direito à Água como Política Pública na América Latina: uma exploração teórica e empírica