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PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL: os comitês de bacias hidrográficas e o desafio do fortalecimento de espaços públicos colegiados

Pedro Roberto Jacobi – 2006

Aborda-se neste texto o sistema ambiental colegiado que está sendo implementado no Brasil, destacando a experiência dos Comitês de Bacias. Ao longo da década de 90, a União e a maioria dos estados aprovaram leis que reorganizaram o sistema de gestão de recursos hídricos. O novo sistema reconhece a água como bem econômico, preconiza uma gestão integrada e descentralizada dos usos múltiplos da água, e requer negociações entre órgãos de diferentes níveis de governo (federal, estadual e local), usuários e a sociedade civil organizada. O processo de negociação ocorre em nível de bacia hidrográfica, através de organizações de bacias. Esses colegiados deliberam sobre as atividades e políticas públicas que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas em suas circunscrições. Têm o poder de cobrar pelo uso da água através de seus braços executivos, as agências de bacia, e de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. A efetivação do processo de gestão em bacias hidrográficas, de acordo com a nova lei, ainda é embrionária, e a prioridade dos organismos de bacia é na criação dos instrumentos necessários para a gestão.

O sistema é inovador, tanto no Brasil como internacionalmente. Ele rompe com práticas profundamente arraigadas de planejamento tecnocrático e autoritário, devolvendo poder para as instituições descentralizadas de bacia. Embora inspirado no sistema francês, as organizações de bacia brasileiras apresentam uma importante inovação ao aumentar a representação da sociedade civil. Os complexos e desiguais avanços revelam, que estas engenharias institucionais, baseadas na criação de condições efetivas para multiplicar experiências de gestão participativa que reforçam o significado da publicização das formas de decisão e de consolidação de espaços públicos democráticos, ocorrem pela superação das assimetrias de informação e pela afirmação de uma nova cultura de direitos. Estas experiências que denominamos inovadoras, fortalecem a capacidade de crítica e de interveniência dos setores de baixa renda através de um processo pedagógico e informativo de base relacional, assim como a capacidade de multiplicação e aproveitamento do potencial dos cidadãos no processo decisório dentro de uma lógica não cooptativa.

Artigo disponível em:

http://www.encob.org/edicoes-passadas/publisher/uploads/artigos/4_artigo_4e8af4f9cd96a1ddb8292e4376acbdfc.pdf